Um estrangeiro pode adquirir uma participação em uma propriedade à beira-mar na Costa Rica?
É possível que estrangeiros adquiram uma propriedade à beira-mar na Costa Rica? A resposta não é tão direta e requer uma compreensão das questões jurídicas descritas neste artigo.
Lei da Zona Marítima
Em 1977, a Costa Rica aprovou a Lei da Zona Marítima, que estabeleceu direitos de propriedade para propriedades à beira-mar na Costa Rica. De acordo com a Constituição da Costa Rica, os primeiros 50 metros para o interior a partir da linha da maré alta em propriedades à beira-mar, conforme estabelecido pelo Instituto Geográfico Nacional da Costa Rica, sempre foram reservados para uso e diversão pública. Este é um direito inalienável de gozo público, onde nenhum uso privado da propriedade é permitido.
Após a aprovação da Lei da Zona Marítima, os imóveis que anteriormente haviam recebido título de propriedade registrado no Cadastro Nacional, com plano de levantamento dos 50 metros para o interior a partir da linha da maré-alta, mantiveram sua taxa de simples direito de propriedade. No entanto, os imóveis detidos apenas pelo direito de posse de seus proprietários, ficaram sujeitos às disposições de propriedade da concessão da Lei da Zona Marítima.
Propriedade de concessão
As disposições da propriedade da concessão prevêem o arrendamento de terras do governo que equivale aos próximos 150 metros para o interior da linha de zona pública de 50 metros anteriormente descrita. As concessões só são outorgadas nas áreas da orla marítima em que o município local tenha adotado um plano de zoneamento municipal, prevendo a existência de tais concessões para uso turístico, comercial ou residencial.
O município é responsável pela administração de tais concessões outorgadas pelo governo. O contrato de arrendamento da concessão normal outorgado é por um período de 20 anos. Os pagamentos anuais, semelhantes aos impostos municipais sobre a propriedade, devem ser pagos ao município, a fim de manter o arrendamento da concessão em dia.
Restrições à aquisição de direitos de propriedade de concessão por estrangeiros
Os estrangeiros devem ter cinco anos de status de residência legal na Costa Rica antes de adquirir a participação majoritária em uma propriedade de concessão. Nas circunstâncias em que um estrangeiro deseje adquirir tal participação antes de ter o status de residência de cinco anos, um trust pode ser criado quando um cidadão da Costa Rica detém uma participação de 51% na propriedade da concessão, durante o período de exigência de residência de cinco anos do estrangeiro sendo estabelecido. Após o estabelecimento do prazo de cinco anos de residência, a concessão mantida em fideicomisso poderá ser transferida para o estrangeiro em sua totalidade.
Herança estrangeira de direito de propriedade de concessão
Uma consideração interessante para os estrangeiros é a disposição testamentária de tais interesses de concessão. Uma parte herdeira também deve atender à regra de residência de cinco anos para adquirir todos os direitos de locação de propriedade de concessão após inventário. Alternativamente, eles teriam que estabelecer um relacionamento fiduciário, como foi descrito anteriormente, até que o requisito de residência fosse atendido.
Minha opinião
Os direitos de propriedade da concessão apresentam alguns requisitos de devida diligência legal exclusivos em comparação com aqueles dos direitos de propriedade titulados. Qualquer estrangeiro que pretenda adquirir uma propriedade de concessão seria aconselhado a procurar assistência jurídica profissional de um advogado especializado em bens imóveis antes de entrar em quaisquer acordos contratuais.
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